Notícias de última hora

Diante da necessidade em se adotar medidas urgentes com o fito de conter o avanço e a disseminação da COVID-19, os entes FEDERADOS: União, Estados, Distrito Federal e Municípios se viram obrigados a legislar sobre o assunto causando uma “verdadeira pandemia” de novidades legislativas, deixando, até certo momento, os legislados confusos sobre qual legislação deve ser seguida: se nacional, estadual ou municipal. Por volta do dia 13/04 uma nota compartilhada nas redes sociais causou um certo “burburinho”, dada à quantidade de compartilhamentos, na qual o Ministério Público do Ceará se …

Foi publicado, com vetos, no dia 16/04/2020, no Diário Oficial da União, a lei nº 13.989/20 que autoriza o uso da telemedicina, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Vale destacar que a telemedicina já havia sido autorizada por meio da portaria 467/20 expedida pelo Ministério da Saúde. A princípio, a lei traz uma regulamentação geral sobre o exercício da telemedicina, em âmbito nacional, diferente do ato normativo do Ministério da Saúde (MS), que trouxe regras específicas sobre o exercício da telemedicina, entretanto este é anterior a entrada em …

Em sessão ocorrida na última terça-feira, dia 14/04, o plenário virtual do STF aprovou a redação de uma nova Súmula Vinculante, a de no. 57, nos seguintes termos: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.” Em decisões isoladas, o STF já vinha consolidando nos anos anteriores, decisões favoráveis à concessão de imunidade tributária para livros eletrônicos …

Está se tornando demasiadamente “clichê” mencionar que essa pandemia atingiu diversos segmentos de surpresa. Neste momento, o aspecto econômico dos contratos anteriormente firmados, tem sofrido reflexos causando o cumprimento das obrigações onerosa para um ou ambas as partes.  São tempos de readaptações e reinvenções que demandam atitudes congruentes e urgentes com o fito de minorar e evitar maiores prejuízos, tanto para o contratante bem como para o contratado, aliados à visão de manter a relação negocial a mais hígida possível; são tempos em que se requer “sobrevivência” dentro do mercado. …

     O Dr. Alisson Palácio, Advogado Associado da Sociedade de Advogados Lúcio Paiva & Aguiar, veio dar uma dica importante para você consumidor acerca da cláusula de “no show” muito comum em contratos de transporte. Fiquem ligados em mais dicas de Direito do Consumidor com o Dr. Alisson Palácio. Escute o áudio na íntegra:      É usual no comércio de passagens aéreas, com o intuito principalmente de baratear o custo total,  incentivar o consumidor a adquirir no ato da compra a passagem de ida e volta no mesmo …

O SINDIAPLIC (Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana)  conseguiu ao final desta segunda-feira (13/04/2020) uma tutela de urgência junto à 3a. vara trabalhista de Fortaleza trazendo benefícios para os motoristas de aplicativos da UBER e da 99 Táxi neste momento de isolamento decorrente do COVID 19. A decisão é válida para a capital Cearense e região metropolitana. Segundo o SINDIAPLIC os aplicativos sequer demonstraram interesse em fornecer equipamentos de proteção individual e a renda dos …

     A Lei 13.982/20 editada pelo congresso nacional e sancionada pelo Presidente da República, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Conoravírus (Covid-19), trouxe, em seu artigo 2º, uma espécie de auxílio emergencial, pelo período de 03 (três) meses, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo chegar a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) desde que o destinatário cumpra cumulativamente, alguns requisitos taxativamente determinados naquela lei, que são eles; Ser …

     Inicialmente, é importante verificar se a escola da criança aderiu ao adiantamento das férias escolares de julho ou se optaram pela manutenção das aulas por meio virtual, uma vez que as referidas possibilidades vão impactar diretamente na rotina da criança.      Se a criança está gozando de férias escolares nesse período e já existe um plano de convivência para janeiro/julho, é possível aplicar as mesmas regras estabelecidas para as férias escolares. Caso não exista previsão, os genitores podem, de comum acordo, criar um regime de convivência para …

     Saques do FGTS poderão ser feitos de 15 de junho a 31 de dezembro      Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020.  Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se manifestar, em um procedimento que ainda será definido pela Caixa Econômica …

     O Ministério da Economia publicou no DOU de hoje, 08.04.2020, a Portaria ME nº 150, que traz mudanças significativas à redação da Portaria nº 139 que havia sido promulgada em 03.04 último, com o fito de beneficiar as empresas em meio ao impacto econômico da pandemia do novo coronavírus. Com essas Portarias o recolhimento de algumas contribuições sociais passam a ser devidas da seguinte forma: • Empregador doméstico: Contribuição a cargo do empregador (8%) Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%), cuja competência de …