Direito Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida …

O SINDIAPLIC (Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado e Particulares Individual de Passageiros por Aplicativos e Plataformas Digitais de Fortaleza e Região Metropolitana)  conseguiu ao final desta segunda-feira (13/04/2020) uma tutela de urgência junto à 3a. vara trabalhista de Fortaleza trazendo benefícios para os motoristas de aplicativos da UBER e da 99 Táxi neste momento de isolamento decorrente do COVID 19. A decisão é válida para a capital Cearense e região metropolitana. Segundo o SINDIAPLIC os aplicativos sequer demonstraram interesse em fornecer equipamentos de proteção individual e a renda dos …

     Saques do FGTS poderão ser feitos de 15 de junho a 31 de dezembro      Edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7) trouxe a publicação da Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020.  Caso não deseje a operação, o trabalhador tem até o dia 30 de agosto para se manifestar, em um procedimento que ainda será definido pela Caixa Econômica …