Direito Civil

Contratos fazem parte do dia a dia de todas as pessoas. Ao utilizar um transporte público, estabelecemos um contrato. Quando adquirimos nosso almoço, outro contrato é firmado. No momento que ingressamos em uma plataforma de mídia social, um novo contrato se estabelece. Em uma sociedade regida pelo sistema capitalista, a preservação da liberdade e da segurança dos contratos desempenha um papel fundamental. Destarte, surge a teoria geral dos contratos, enraizada na legislação com o propósito de definir diretrizes abrangentes e aplicáveis a todos os tipos de contratos. Ela atua como uma …

Existem duas maneiras de se iniciar um divórcio, que pode acontecer de forma consensual, quando as partes acordam a respeito da separação, da partilha dos bens, guarda, dentre outros pontos. Ou litigioso, quando existe um conflito de fato e as partes não coadunam sobre os pontos que envolvem a separação. Nessa segunda opção, o divórcio deverá ser processado por um juízo competente, ou seja, necessariamente ocorrerá pela via judicial. O litígio existe pelo simples fato de haver pelo menos um ponto de desacordo entre as partes, impedindo, portanto, uma dissolução …

A principal diferença entre laudo e relatório médico é que o último não possui finalidade diagnóstica. Logo, não tem funcionalidade se o paciente almeja um benefício previdenciário, por exemplo. É incontestável que o médico possui liberdade para atuar dentro de sua profissão, bem como emitir sua opinião e dar parecer sobre o caso de seu paciente. Entretanto, é preciso que esteja atento as normas previstas na Resolução CFM n°813/1977. Um equívoco do médico em relação a elaboração desses documentos é capaz de causar um prejuízo até mesmo financeiro ao paciente. Que …

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante …

Como indicação da Netflix, assisti ontem o filme Paddleton, que aborda a temática da morte de forma delicada e, em certos pontos, inusitada. Confesso que não é a primeira vez que paro a rotina de análises processuais e cumprimento de prazos, na quarentena imposta pela Covid-19, para falar acerca de Planejamento Sucessório. Contudo, pela delicadeza do tema e o avanço no número de óbitos, o tema me parece desautorizado. A verdade é que, mesmo em tempos modernos, falar sobre morte ainda é um verdadeiro tabu para muitos. Ocorre que abster-se …

Esta segunda-feira, 27/04, inicia com uma novidade relevante no âmbito jurídico para àqueles que atuam nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Entra em vigor a lei 13.994/20 que autoriza a conciliação por videoconferência, suprindo até então uma lacuna existente desde 2015 com a vigência do Novo Código de Processo Civil, que introduziu em nosso ordenamento a possibilidade de realização de audiências de conciliação através dos meios eletrônicos. Essa norma, que altera a Lei 9.099 de 1995, é oriunda de um projeto cuja autoria foi do deputado e jurista Luiz Flávio Gomes …

     A Lei 13.982/20 editada pelo congresso nacional e sancionada pelo Presidente da República, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Conoravírus (Covid-19), trouxe, em seu artigo 2º, uma espécie de auxílio emergencial, pelo período de 03 (três) meses, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo chegar a R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) desde que o destinatário cumpra cumulativamente, alguns requisitos taxativamente determinados naquela lei, que são eles; Ser …

     O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 313 determinando em seu art. 5º a suspensão dos prazos processuais em todo o poder judiciário até o dia 30 de abril de 2020.      Compreenda, ela trata dos PRAZOS PROCESSUAIS, ou seja, aqueles prazos que ocorrem  dentro do processo, exemplo: prazo para oferecer uma resposta à inicial (suspenso), prazo para oferecer réplica (suspenso) prazo para apresentar eventual recurso contra uma decisão (suspenso), prazo para a prática de um ato, como indicar testemunha (suspenso)…     Mas doutora, lembrei de …