Os fisioterapeutas poderão realizar procedimentos injetáveis com Intradermoterapia e Mesoterapia, pois agora no final de agosto de 2023 O COFFITO regulamentou a atuação dos profissionais para essas duas técnicas. O procedimento consiste na infiltração de medicamentos na derme ou no tecido subcutâneo. Esse tratamento é indicado para flacidez, celulite e a gordura localizada. Com isso, no documento publicado, há a recomendação expressa de que somente profissionais especialistas, com reconhecimento pelo COFFITO, utilize essas terapias. Um dos critérios é: “Os cursos de capacitação deverão conter em sua grade curricular o período …

A agência de viagens 123milhas anunciou em seu site, nesta sexta-feira (18), que vai suspender a emissão de passagens já compradas da linha promocional. O que aconteceu: A empresa disse que não vai emitir passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, e que a linha “Promo” foi suspensa temporariamente. A 123milhas detalhou ainda que vai devolver integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de …

Foi aprovada a lei que regulamenta os tratamentos utilizando  a técnica da ozonioterapia. Trata-se de um procedimento de caráter complementar, de baixo custo e não substitui os tratamentos tradicionais. É possível identificar diversos estudos comprovando a eficácia desse método. A nova lei 14.648/23 deixa clara as condições de utilização dessa terapêutica em território nacional. 1. Definição do Tratamento Segundo a Anvisa Para a Anvisa: “O ozônio é um gás com forte poder oxidante e bactericida. Devido a estas características, é utilizado para fins odontológicos e estéticos, não havendo, até o …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho. Tal decisão havia reconhecido vínculo de emprego entre médica e hospital, em que trabalhou por 17 anos. Decisão esta que se deu na Reclamação (RCL) 61115. Em ação trabalhista, a médica alegou que sua atividade no Hospital Prohope Ltda, em Salvador (BA), de 1996 a 2013, tinha todas as características da relação de emprego, como a execução de tarefas de forma contínua, sob subordinação jurídica, técnica e econômica, mediante salário fixo e mensal. Em …

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário …

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) editou a Portaria nº 1170/2020, que será publicada nesta sexta-feira, 28/08, regulamentando o acesso às unidades judiciais de 1º Grau em todo o Estado a partir de 1º de setembro. A medida vale para as varas que ainda possuam processos físicos, todos os dias da semana, e inicialmente, em dois dias por semana nas varas com processos 100% digitalizados, mantendo a disponibilização do aplicativo WhatsApp Business. Os horários de expediente serão das 8h às 15h nas comarcas do Interior e das 11h às …

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante …

         A busca do crédito inadimplido por parte de credores é uma prática comum e recorrente no nosso Judiciário. Os altos níveis de inadimplência já eram detectados antes mesmo do isolamento social e, a previsão para o pós-pandemia, caso os credores e os devedores não tenham se utilizado de alternativas de flexibilização extrajudiciais para o cumprimento das obrigações, será mais uma sobrecarga judicial diante do ajuizamento de demandas.         Neste panorama, um dos meios utilizados na busca do crédito é a consulta ao sistema BACEN JUD na qual Magistrados conseguem …

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, contra lei do Estado do Ceará que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a epidemia do coronavírus. Segundo a entidade, a norma, que determina a redução dos valores em até 30%, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Ainda de acordo com a Confenen, a norma também viola o princípio da live iniciativa. A entidade sustenta que a única intervenção possível dos estados, no âmbito da …

Após a data do vencimento que está indicada na carteira de motorista, dentro de uma situação normal, o que não é o caso agora, o condutor tem 30 dias para solicitar a renovação junto ao Detran da sua localidade. Em virtude do COVID-19 o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou, no último dia 19 de março, que motoristas dirijam com a CNH vencida. Essa autorização está prevista na DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e …