Notícias de última hora

Em sessão realizada nesta quinta-feira (21) por videoconferência, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam parcialmente medida cautelar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para conferir essa interpretação à Medida Provisória (MP) 966/2020, que trata sobre a responsabilização dos agentes públicos durante a crise de saúde pública. De acordo com a decisão, os agentes públicos deverão observar o …

Entrou em vigor a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha especial de crédito voltada para os pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano). A União fornecerá uma garantia de até 85% do valor emprestado, através do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO assegura crédito para capital de giro e investimento a empreendedores individuais e a micro, pequenas e médias empresas. A União aportará R$ 15,9 bilhões no FGO …

Senado Federal aprova projeto de Lei nº 1179/20 que trata das relações de Direito Privado durante o período de calamidade pública. PL vai para sanção ou veto do Presidente da República que possui 15 dias para se manifestar. O texto determina a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da entrada em vigor da Lei até o dia 30 de outubro de 2020, determina a suspensão dos prazos para aquisição da propriedade por meio de usucapião, confere poder para síndicos de condomínios de restringir a utilização das áreas comuns …

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, contra lei do Estado do Ceará que reduz as mensalidades na rede privada de ensino durante a epidemia do coronavírus. Segundo a entidade, a norma, que determina a redução dos valores em até 30%, usurpa a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Ainda de acordo com a Confenen, a norma também viola o princípio da live iniciativa. A entidade sustenta que a única intervenção possível dos estados, no âmbito da …

Após a data do vencimento que está indicada na carteira de motorista, dentro de uma situação normal, o que não é o caso agora, o condutor tem 30 dias para solicitar a renovação junto ao Detran da sua localidade. Em virtude do COVID-19 o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizou, no último dia 19 de março, que motoristas dirijam com a CNH vencida. Essa autorização está prevista na DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (7), foram referendadas medidas cautelares deferidas pela ministra Rosa Weber em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para firmar o entendimento de que o compartilhamento previsto na MP viola o direito constitucional à …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida …

A partir de 1° maio, as audiências de instrução no âmbito da Justiça de 1° Grau, envolvendo, principalmente, processos criminais com réus presos, representações da Infância e Juventude e audiências de conciliação, serão realizadas por meio de plataforma de videoconferência: o WebEx-Cisco. O sistema, homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será a ferramenta padrão das audiências virtuais durante o período de distanciamento social, ocasionado pela pandemia do Coronavírus. A determinação consta na Portaria n° 640/2020, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no último dia 24. …

Esta segunda-feira, 27/04, inicia com uma novidade relevante no âmbito jurídico para àqueles que atuam nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Entra em vigor a lei 13.994/20 que autoriza a conciliação por videoconferência, suprindo até então uma lacuna existente desde 2015 com a vigência do Novo Código de Processo Civil, que introduziu em nosso ordenamento a possibilidade de realização de audiências de conciliação através dos meios eletrônicos. Essa norma, que altera a Lei 9.099 de 1995, é oriunda de um projeto cuja autoria foi do deputado e jurista Luiz Flávio Gomes …

No final da tarde de ontem, dia 22/04, foi deferida parcialmente pela Justiça Federal do Ceará a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de imóveis residenciais  do Programa Minha Casa Minha Vida. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação coletiva contra a União, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil requerendo que o Magistrado determinasse: a) que seja suspensa a obrigação mensal de pagamento para os mutuários que contrataram com a CEF e com o Banco do Brasil S/A o financiamento para a aquisição de imóveis residenciais …