Direito Empresarial

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um conceito jurídico. Ele permite que um tribunal ou autoridade ignore a separação legal entre uma empresa ou entidade jurídica e seus sócios ou acionistas. Em síntese, responsabiliza-se pessoalmente esses indivíduos pelas obrigações da empresa. Esse princípio é aplicado quando há abuso da personalidade jurídica ou quando a empresa é usada de forma fraudulenta para prejudicar terceiros. Motivos para Aplicação: Os tribunais podem aplicar a desconsideração da personalidade jurídica quando identificam abuso ou má-fé, como quando uma empresa é usada para fins …

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o colegiado considerou, entre outros fundamentos, que a alienação do imóvel ocorreu quando o empresário – na pessoa de quem a empresa devedora foi citada – já tinha conhecimento da ação …

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante …

         A busca do crédito inadimplido por parte de credores é uma prática comum e recorrente no nosso Judiciário. Os altos níveis de inadimplência já eram detectados antes mesmo do isolamento social e, a previsão para o pós-pandemia, caso os credores e os devedores não tenham se utilizado de alternativas de flexibilização extrajudiciais para o cumprimento das obrigações, será mais uma sobrecarga judicial diante do ajuizamento de demandas.         Neste panorama, um dos meios utilizados na busca do crédito é a consulta ao sistema BACEN JUD na qual Magistrados conseguem …

     O Ministério da Economia publicou no DOU de hoje, 08.04.2020, a Portaria ME nº 150, que traz mudanças significativas à redação da Portaria nº 139 que havia sido promulgada em 03.04 último, com o fito de beneficiar as empresas em meio ao impacto econômico da pandemia do novo coronavírus. Com essas Portarias o recolhimento de algumas contribuições sociais passam a ser devidas da seguinte forma: • Empregador doméstico: Contribuição a cargo do empregador (8%) Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%), cuja competência de …