Direito Contratual

A agência de viagens 123milhas anunciou em seu site, nesta sexta-feira (18), que vai suspender a emissão de passagens já compradas da linha promocional. O que aconteceu: A empresa disse que não vai emitir passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, e que a linha “Promo” foi suspensa temporariamente. A 123milhas detalhou ainda que vai devolver integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de …

O Direito Médico Preventivo versa acerca da cautela em evitar ou diminuir questões legais e administrativas relacionados à prática médica, além da adequação da publicidade médica. Quando adotadas medidas preventivas, dispostas na Resolução CFM nº 1.974/11, o profissional diminui riscos sem ficar exposto à processos éticos ou judiciais. Envolve-se ações como a correta divulgação de informações, o respeito à privacidade dos pacientes e a promoção da relação médico-paciente baseada na confiança. Ato este que acaba tornando imprescindível a observância das normas legais estabelecidas à publicidade médica. 1. O papel do …

A respeito da aprovação da MP 959/2020 e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), a Assessoria de Imprensa do Senado Federal esclarece: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante …

         A busca do crédito inadimplido por parte de credores é uma prática comum e recorrente no nosso Judiciário. Os altos níveis de inadimplência já eram detectados antes mesmo do isolamento social e, a previsão para o pós-pandemia, caso os credores e os devedores não tenham se utilizado de alternativas de flexibilização extrajudiciais para o cumprimento das obrigações, será mais uma sobrecarga judicial diante do ajuizamento de demandas.         Neste panorama, um dos meios utilizados na busca do crédito é a consulta ao sistema BACEN JUD na qual Magistrados conseguem …

Senado Federal aprova projeto de Lei nº 1179/20 que trata das relações de Direito Privado durante o período de calamidade pública. PL vai para sanção ou veto do Presidente da República que possui 15 dias para se manifestar. O texto determina a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais a partir da entrada em vigor da Lei até o dia 30 de outubro de 2020, determina a suspensão dos prazos para aquisição da propriedade por meio de usucapião, confere poder para síndicos de condomínios de restringir a utilização das áreas comuns …

Ao longo de todo o período de isolamento vivenciado, imposto por um vírus, inúmeras foram as necessidades apresentadas no âmbito das relações locatícias: de um lado, o locatário precisando obedecer às normas sanitárias e fechando estabelecimentos, do outro locadoras precisando flexibilizar àquilo que foi ajustado em contrato com o fito de evitar o encerramento do mesmo e conseguir honrar com seus compromissos. Pode-se dizer que houve um verdadeiro tsunami de notícias, produzindo impactos na locação (muitas vezes danosos) trazendo como consequências: surpresas, incertezas e angústias para todos os envolvidos na …

Como indicação da Netflix, assisti ontem o filme Paddleton, que aborda a temática da morte de forma delicada e, em certos pontos, inusitada. Confesso que não é a primeira vez que paro a rotina de análises processuais e cumprimento de prazos, na quarentena imposta pela Covid-19, para falar acerca de Planejamento Sucessório. Contudo, pela delicadeza do tema e o avanço no número de óbitos, o tema me parece desautorizado. A verdade é que, mesmo em tempos modernos, falar sobre morte ainda é um verdadeiro tabu para muitos. Ocorre que abster-se …

No final da tarde de ontem, dia 22/04, foi deferida parcialmente pela Justiça Federal do Ceará a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de imóveis residenciais  do Programa Minha Casa Minha Vida. O Ministério Público Federal ajuizou uma ação coletiva contra a União, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil requerendo que o Magistrado determinasse: a) que seja suspensa a obrigação mensal de pagamento para os mutuários que contrataram com a CEF e com o Banco do Brasil S/A o financiamento para a aquisição de imóveis residenciais …

Está se tornando demasiadamente “clichê” mencionar que essa pandemia atingiu diversos segmentos de surpresa. Neste momento, o aspecto econômico dos contratos anteriormente firmados, tem sofrido reflexos causando o cumprimento das obrigações onerosa para um ou ambas as partes.  São tempos de readaptações e reinvenções que demandam atitudes congruentes e urgentes com o fito de minorar e evitar maiores prejuízos, tanto para o contratante bem como para o contratado, aliados à visão de manter a relação negocial a mais hígida possível; são tempos em que se requer “sobrevivência” dentro do mercado. …

     O Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 313 determinando em seu art. 5º a suspensão dos prazos processuais em todo o poder judiciário até o dia 30 de abril de 2020.      Compreenda, ela trata dos PRAZOS PROCESSUAIS, ou seja, aqueles prazos que ocorrem  dentro do processo, exemplo: prazo para oferecer uma resposta à inicial (suspenso), prazo para oferecer réplica (suspenso) prazo para apresentar eventual recurso contra uma decisão (suspenso), prazo para a prática de um ato, como indicar testemunha (suspenso)…     Mas doutora, lembrei de …