Direito Médico

                                                  Fonte: Portal CFM. O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma atualização das normas que regem a publicidade médica, por meio da Resolução CFM nº 2.336/2023. Assim, a nova resolução entrará em vigor 180 dias após a publicação realizada hoje, 13 de setembro de 2023. Em síntese, o regramento visa modernizar a demonstração dos serviços ofertados no exercício da medicina atrelados a propaganda/publicidade que os profissionais podem utilizar. A partir da Resolução CFM nº 2.336/2023 é autorizado ao médico a divulgação de valores das consultas, o desempenho de campanhas …

Os fisioterapeutas poderão realizar procedimentos injetáveis com Intradermoterapia e Mesoterapia, pois agora no final de agosto de 2023 O COFFITO regulamentou a atuação dos profissionais para essas duas técnicas. O procedimento consiste na infiltração de medicamentos na derme ou no tecido subcutâneo. Esse tratamento é indicado para flacidez, celulite e a gordura localizada. Com isso, no documento publicado, há a recomendação expressa de que somente profissionais especialistas, com reconhecimento pelo COFFITO, utilize essas terapias. Um dos critérios é: “Os cursos de capacitação deverão conter em sua grade curricular o período …

Vemos diariamente que o ramo da estética tem crescido dia após dia, devido à grande procura por tratamentos estéticos, somados a necessidade de se manter nos padrões da cultura da beleza. Portanto, é imprescindível constituir uma clínica de estética apta para seu pleno funcionamento, não só com a qualificação dos profissionais. Selecionei neste artigo, os principais tópicos relevantes para esse assunto. Em suma, o(a) empreendedor(a), antes de tudo, precisa ter em mente qual seguimento irá constituir sua clínica estética. Precisará montar um plano de negócios, para definição das atividades do …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os profissionais que trabalham no ramo estético tem a obrigação de melhoria na aparência de seus pacientes. Em vista disso, incorre-se as responsabilidades legais em tratamentos estéticos. Dessa forma, os profissionais precisam assegurar que o resultado não seja danoso ao paciente. Caso seja, não é preciso verificar se houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional para que ele seja responsabilizado. Logo, para que o paciente tenha direito a indenização, não precisa comprovar que houve erro no seu procedimento. Portanto, os …

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709/18, tem uma grande repercussão no contexto do direito médico. Principalmente em relação aos chamados dados pessoais sensíveis, que versam acerca de origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou vida sexual¹, por exemplo. Referida legislação entrou em vigor em setembro de 2020, tendo como principal objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Dessa maneira, é imprescindível que os dados supramencionados recebam uma tratativa de forma que preserve a intimidade dos seus …

A ética médica desempenha um papel fundamental na relação entre profissionais de saúde e pacientes. As tomadas de decisões clínicas devem ser baseadas nela, bem como em fornecer cuidado adequado, respeitoso e serem moralmente aceitáveis. Ela é fundamentada nos princípios essenciais de autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, respeitando a independência, agindo sempre no melhor interesse e tratamento do paciente. Tais princípios, embora haja dificuldade em sua efetiva aplicação, existem para ajudar o profissional a desempenhar funções com condutas responsáveis, no qual haja ética e justiça para que todo paciente seja tratado …

Foi aprovada a lei que regulamenta os tratamentos utilizando  a técnica da ozonioterapia. Trata-se de um procedimento de caráter complementar, de baixo custo e não substitui os tratamentos tradicionais. É possível identificar diversos estudos comprovando a eficácia desse método. A nova lei 14.648/23 deixa clara as condições de utilização dessa terapêutica em território nacional. 1. Definição do Tratamento Segundo a Anvisa Para a Anvisa: “O ozônio é um gás com forte poder oxidante e bactericida. Devido a estas características, é utilizado para fins odontológicos e estéticos, não havendo, até o …

A importância da Tributação no Direito Médico, é tão fundamental quanto o desenvolvimento da atividade em si. No caso, seria o exercício da medicina ou prestação de serviços médicos em geral, que envolvam a área alinhados ao Direito Tributário, juntamente com a Lei nº 9.249/1995. Você ficou curioso para saber como isso funciona? Então vêm comigo! O Planejamento Tributário não está interligado apenas com grandes empresas, ou atividades que podemos chamar de principal, secundária ou intermediária, no ramo do Direito Tributário, todas as pessoas jurídicas, independente de qualquer fato, encontram-se …

A principal diferença entre laudo e relatório médico é que o último não possui finalidade diagnóstica. Logo, não tem funcionalidade se o paciente almeja um benefício previdenciário, por exemplo. É incontestável que o médico possui liberdade para atuar dentro de sua profissão, bem como emitir sua opinião e dar parecer sobre o caso de seu paciente. Entretanto, é preciso que esteja atento as normas previstas na Resolução CFM n°813/1977. Um equívoco do médico em relação a elaboração desses documentos é capaz de causar um prejuízo até mesmo financeiro ao paciente. Que …

O Direito Médico Preventivo versa acerca da cautela em evitar ou diminuir questões legais e administrativas relacionados à prática médica, além da adequação da publicidade médica. Quando adotadas medidas preventivas, dispostas na Resolução CFM nº 1.974/11, o profissional diminui riscos sem ficar exposto à processos éticos ou judiciais. Envolve-se ações como a correta divulgação de informações, o respeito à privacidade dos pacientes e a promoção da relação médico-paciente baseada na confiança. Ato este que acaba tornando imprescindível a observância das normas legais estabelecidas à publicidade médica. 1. O papel do …