Vemos diariamente que o ramo da estética tem crescido dia após dia, devido à grande procura por tratamentos estéticos, somados a necessidade de se manter nos padrões da cultura da beleza. Portanto, é imprescindível constituir uma clínica de estética apta para seu pleno funcionamento, não só com a qualificação dos profissionais. Selecionei neste artigo, os principais tópicos relevantes para esse assunto. Em suma, o(a) empreendedor(a), antes de tudo, precisa ter em mente qual seguimento irá constituir sua clínica estética. Precisará montar um plano de negócios, para definição das atividades do …

Contratos fazem parte do dia a dia de todas as pessoas. Ao utilizar um transporte público, estabelecemos um contrato. Quando adquirimos nosso almoço, outro contrato é firmado. No momento que ingressamos em uma plataforma de mídia social, um novo contrato se estabelece. Em uma sociedade regida pelo sistema capitalista, a preservação da liberdade e da segurança dos contratos desempenha um papel fundamental. Destarte, surge a teoria geral dos contratos, enraizada na legislação com o propósito de definir diretrizes abrangentes e aplicáveis a todos os tipos de contratos. Ela atua como uma …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os profissionais que trabalham no ramo estético tem a obrigação de melhoria na aparência de seus pacientes. Em vista disso, incorre-se as responsabilidades legais em tratamentos estéticos. Dessa forma, os profissionais precisam assegurar que o resultado não seja danoso ao paciente. Caso seja, não é preciso verificar se houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional para que ele seja responsabilizado. Logo, para que o paciente tenha direito a indenização, não precisa comprovar que houve erro no seu procedimento. Portanto, os …

Existem duas maneiras de se iniciar um divórcio, que pode acontecer de forma consensual, quando as partes acordam a respeito da separação, da partilha dos bens, guarda, dentre outros pontos. Ou litigioso, quando existe um conflito de fato e as partes não coadunam sobre os pontos que envolvem a separação. Nessa segunda opção, o divórcio deverá ser processado por um juízo competente, ou seja, necessariamente ocorrerá pela via judicial. O litígio existe pelo simples fato de haver pelo menos um ponto de desacordo entre as partes, impedindo, portanto, uma dissolução …

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709/18, tem uma grande repercussão no contexto do direito médico. Principalmente em relação aos chamados dados pessoais sensíveis, que versam acerca de origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou vida sexual¹, por exemplo. Referida legislação entrou em vigor em setembro de 2020, tendo como principal objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Dessa maneira, é imprescindível que os dados supramencionados recebam uma tratativa de forma que preserve a intimidade dos seus …

A ética médica desempenha um papel fundamental na relação entre profissionais de saúde e pacientes. As tomadas de decisões clínicas devem ser baseadas nela, bem como em fornecer cuidado adequado, respeitoso e serem moralmente aceitáveis. Ela é fundamentada nos princípios essenciais de autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, respeitando a independência, agindo sempre no melhor interesse e tratamento do paciente. Tais princípios, embora haja dificuldade em sua efetiva aplicação, existem para ajudar o profissional a desempenhar funções com condutas responsáveis, no qual haja ética e justiça para que todo paciente seja tratado …

A agência de viagens 123milhas anunciou em seu site, nesta sexta-feira (18), que vai suspender a emissão de passagens já compradas da linha promocional. O que aconteceu: A empresa disse que não vai emitir passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, e que a linha “Promo” foi suspensa temporariamente. A 123milhas detalhou ainda que vai devolver integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de …

Foi aprovada a lei que regulamenta os tratamentos utilizando  a técnica da ozonioterapia. Trata-se de um procedimento de caráter complementar, de baixo custo e não substitui os tratamentos tradicionais. É possível identificar diversos estudos comprovando a eficácia desse método. A nova lei 14.648/23 deixa clara as condições de utilização dessa terapêutica em território nacional. 1. Definição do Tratamento Segundo a Anvisa Para a Anvisa: “O ozônio é um gás com forte poder oxidante e bactericida. Devido a estas características, é utilizado para fins odontológicos e estéticos, não havendo, até o …

A importância da Tributação no Direito Médico, é tão fundamental quanto o desenvolvimento da atividade em si. No caso, seria o exercício da medicina ou prestação de serviços médicos em geral, que envolvam a área alinhados ao Direito Tributário, juntamente com a Lei nº 9.249/1995. Você ficou curioso para saber como isso funciona? Então vêm comigo! O Planejamento Tributário não está interligado apenas com grandes empresas, ou atividades que podemos chamar de principal, secundária ou intermediária, no ramo do Direito Tributário, todas as pessoas jurídicas, independente de qualquer fato, encontram-se …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho. Tal decisão havia reconhecido vínculo de emprego entre médica e hospital, em que trabalhou por 17 anos. Decisão esta que se deu na Reclamação (RCL) 61115. Em ação trabalhista, a médica alegou que sua atividade no Hospital Prohope Ltda, em Salvador (BA), de 1996 a 2013, tinha todas as características da relação de emprego, como a execução de tarefas de forma contínua, sob subordinação jurídica, técnica e econômica, mediante salário fixo e mensal. Em …