Lúcio Paiva & Aguiar Advogados Associados
A importância da Tributação no Direito Médico, é tão fundamental quanto o desenvolvimento da atividade em si. No caso, seria o exercício da medicina ou prestação de serviços médicos em geral, que envolvam a área alinhados ao Direito Tributário, juntamente com a Lei nº 9.249/1995. Você ficou curioso para saber como isso funciona? Então vêm comigo!
O Planejamento Tributário não está interligado apenas com grandes empresas, ou atividades que podemos chamar de principal, secundária ou intermediária, no ramo do Direito Tributário, todas as pessoas jurídicas, independente de qualquer fato, encontram-se com seus direitos e deveres resguardados, é através da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional que encontramos o norte, de como organizar a vida e saúde financeira de qualquer segmento, pois define, não só seu funcionamento, mas seus investimentos futuros, funcionalidades e possíveis benefícios fiscais.
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Lei nº 9.249/1995
Em contrapartida também podemos contar com a Lei nº 9.249/1995, ela enfatiza que, a base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente pela empresa, em outras palavras bem mais claras, por exemplo: se você é médico, ou exerce alguma atividade voltada para área médico-hospitalar, a sua apuração de imposto mensal, poderá ser de 8% (oito por cento), conforme afirmado na lei, mas para isso, terá que seguir alguns requisitos taxativos que são: Constituição de Sociedade Empresária, Opção pelo Lucro Presumido; Atender às normas da Anvisa (RDC 50).
Como visto, não é preciso apenas constituir a empresa, para seu bom funcionamento, é preciso antes de tudo, fazer um planeamento tributário claro e limpo, com profissional especializado na área, pois é este que irá auxiliar, e explicar qual o melhor caminho a ser seguido, pois é bem comum no Direito Médico, ter vários profissionais pagando tributo seja mensal ou anual, bem maior do que realmente deveria pagar.
Sendo assim, não fique na dúvida, e não cometa erros, se antecipe e planeje. Pense o quanto a saúde da sua empresa poderá agradecer. A tributação no Direito Médico não apenas alinha sua renda e seus ganhos, define toda a sua vida financeira.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: Lei nº 9.249/95. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm>, acessado em: 14 de agosto de 2023; Código Tributário Nacional. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm>, acessado em: 14/08/2023.
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