A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709/18, tem uma grande repercussão no contexto do direito médico. Principalmente em relação aos chamados dados pessoais sensíveis, que versam acerca de origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou vida sexual¹, por exemplo. Referida legislação entrou em vigor em setembro de 2020, tendo como principal objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Dessa maneira, é imprescindível que os dados supramencionados recebam uma tratativa de forma que preserve a intimidade dos seus …

O Direito Médico Preventivo versa acerca da cautela em evitar ou diminuir questões legais e administrativas relacionados à prática médica, além da adequação da publicidade médica. Quando adotadas medidas preventivas, dispostas na Resolução CFM nº 1.974/11, o profissional diminui riscos sem ficar exposto à processos éticos ou judiciais. Envolve-se ações como a correta divulgação de informações, o respeito à privacidade dos pacientes e a promoção da relação médico-paciente baseada na confiança. Ato este que acaba tornando imprescindível a observância das normas legais estabelecidas à publicidade médica. 1. O papel do …