Foi aprovada a lei que regulamenta os tratamentos utilizando a técnica da ozonioterapia. Trata-se de um procedimento de caráter complementar, de baixo custo e não substitui os tratamentos tradicionais. É possível identificar diversos estudos comprovando a eficácia desse método. A nova lei 14.648/23 deixa clara as condições de utilização dessa terapêutica em território nacional. 1. Definição do Tratamento Segundo a Anvisa Para a Anvisa: “O ozônio é um gás com forte poder oxidante e bactericida. Devido a estas características, é utilizado para fins odontológicos e estéticos, não havendo, até o …
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Lúcio Paiva & Aguiar Advogados Associados