Fonte: Portal CFM. O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma atualização das normas que regem a publicidade médica, por meio da Resolução CFM nº 2.336/2023. Assim, a nova resolução entrará em vigor 180 dias após a publicação realizada hoje, 13 de setembro de 2023. Em síntese, o regramento visa modernizar a demonstração dos serviços ofertados no exercício da medicina atrelados a propaganda/publicidade que os profissionais podem utilizar. A partir da Resolução CFM nº 2.336/2023 é autorizado ao médico a divulgação de valores das consultas, o desempenho de campanhas …

A ética médica desempenha um papel fundamental na relação entre profissionais de saúde e pacientes. As tomadas de decisões clínicas devem ser baseadas nela, bem como em fornecer cuidado adequado, respeitoso e serem moralmente aceitáveis. Ela é fundamentada nos princípios essenciais de autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, respeitando a independência, agindo sempre no melhor interesse e tratamento do paciente. Tais princípios, embora haja dificuldade em sua efetiva aplicação, existem para ajudar o profissional a desempenhar funções com condutas responsáveis, no qual haja ética e justiça para que todo paciente seja tratado …

O cenário atual dentro do escopo do Direito médico é de uma crescente judicialização da medicina. Com isso, é imprescindível haver Segurança Jurídica por meio do Direito Médico Preventivo. Uma vez que demonstra-se uma prestação de serviço juridicamente frágil, bem como uma considerável parcela dos processos judiciais envolvendo profissionais da área médica. Possuindo motivos ligados com à escassez de conhecimento ou negligência referente aos aspectos legais que rodeiam a profissão. Nesse contexto, a maior parte dos processos de cunho ético-profissional também está relacionada com infrações que podem acarretar situações de …