Fonte: Portal CFM. O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma atualização das normas que regem a publicidade médica, por meio da Resolução CFM nº 2.336/2023. Assim, a nova resolução entrará em vigor 180 dias após a publicação realizada hoje, 13 de setembro de 2023. Em síntese, o regramento visa modernizar a demonstração dos serviços ofertados no exercício da medicina atrelados a propaganda/publicidade que os profissionais podem utilizar. A partir da Resolução CFM nº 2.336/2023 é autorizado ao médico a divulgação de valores das consultas, o desempenho de campanhas …

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um conceito jurídico. Ele permite que um tribunal ou autoridade ignore a separação legal entre uma empresa ou entidade jurídica e seus sócios ou acionistas. Em síntese, responsabiliza-se pessoalmente esses indivíduos pelas obrigações da empresa. Esse princípio é aplicado quando há abuso da personalidade jurídica ou quando a empresa é usada de forma fraudulenta para prejudicar terceiros. Motivos para Aplicação: Os tribunais podem aplicar a desconsideração da personalidade jurídica quando identificam abuso ou má-fé, como quando uma empresa é usada para fins …

Os fisioterapeutas poderão realizar procedimentos injetáveis com Intradermoterapia e Mesoterapia, pois agora no final de agosto de 2023 O COFFITO regulamentou a atuação dos profissionais para essas duas técnicas. O procedimento consiste na infiltração de medicamentos na derme ou no tecido subcutâneo. Esse tratamento é indicado para flacidez, celulite e a gordura localizada. Com isso, no documento publicado, há a recomendação expressa de que somente profissionais especialistas, com reconhecimento pelo COFFITO, utilize essas terapias. Um dos critérios é: “Os cursos de capacitação deverão conter em sua grade curricular o período …

Vemos diariamente que o ramo da estética tem crescido dia após dia, devido à grande procura por tratamentos estéticos, somados a necessidade de se manter nos padrões da cultura da beleza. Portanto, é imprescindível constituir uma clínica de estética apta para seu pleno funcionamento, não só com a qualificação dos profissionais. Selecionei neste artigo, os principais tópicos relevantes para esse assunto. Em suma, o(a) empreendedor(a), antes de tudo, precisa ter em mente qual seguimento irá constituir sua clínica estética. Precisará montar um plano de negócios, para definição das atividades do …

Contratos fazem parte do dia a dia de todas as pessoas. Ao utilizar um transporte público, estabelecemos um contrato. Quando adquirimos nosso almoço, outro contrato é firmado. No momento que ingressamos em uma plataforma de mídia social, um novo contrato se estabelece. Em uma sociedade regida pelo sistema capitalista, a preservação da liberdade e da segurança dos contratos desempenha um papel fundamental. Destarte, surge a teoria geral dos contratos, enraizada na legislação com o propósito de definir diretrizes abrangentes e aplicáveis a todos os tipos de contratos. Ela atua como uma …

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os profissionais que trabalham no ramo estético tem a obrigação de melhoria na aparência de seus pacientes. Em vista disso, incorre-se as responsabilidades legais em tratamentos estéticos. Dessa forma, os profissionais precisam assegurar que o resultado não seja danoso ao paciente. Caso seja, não é preciso verificar se houve negligência, imperícia ou imprudência por parte do profissional para que ele seja responsabilizado. Logo, para que o paciente tenha direito a indenização, não precisa comprovar que houve erro no seu procedimento. Portanto, os …

Existem duas maneiras de se iniciar um divórcio, que pode acontecer de forma consensual, quando as partes acordam a respeito da separação, da partilha dos bens, guarda, dentre outros pontos. Ou litigioso, quando existe um conflito de fato e as partes não coadunam sobre os pontos que envolvem a separação. Nessa segunda opção, o divórcio deverá ser processado por um juízo competente, ou seja, necessariamente ocorrerá pela via judicial. O litígio existe pelo simples fato de haver pelo menos um ponto de desacordo entre as partes, impedindo, portanto, uma dissolução …

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de nº 13.709/18, tem uma grande repercussão no contexto do direito médico. Principalmente em relação aos chamados dados pessoais sensíveis, que versam acerca de origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou vida sexual¹, por exemplo. Referida legislação entrou em vigor em setembro de 2020, tendo como principal objetivo garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Dessa maneira, é imprescindível que os dados supramencionados recebam uma tratativa de forma que preserve a intimidade dos seus …

A ética médica desempenha um papel fundamental na relação entre profissionais de saúde e pacientes. As tomadas de decisões clínicas devem ser baseadas nela, bem como em fornecer cuidado adequado, respeitoso e serem moralmente aceitáveis. Ela é fundamentada nos princípios essenciais de autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, respeitando a independência, agindo sempre no melhor interesse e tratamento do paciente. Tais princípios, embora haja dificuldade em sua efetiva aplicação, existem para ajudar o profissional a desempenhar funções com condutas responsáveis, no qual haja ética e justiça para que todo paciente seja tratado …

A agência de viagens 123milhas anunciou em seu site, nesta sexta-feira (18), que vai suspender a emissão de passagens já compradas da linha promocional. O que aconteceu: A empresa disse que não vai emitir passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023, e que a linha “Promo” foi suspensa temporariamente. A 123milhas detalhou ainda que vai devolver integralmente os valores pagos pelos clientes, em vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de …