O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor dia 27. O decreto, também publicado …

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta sexta-feira uma regra para facilitar a liberação de financiamentos imobiliários temporariamente durante o período de crise causada pelo coronavírus. Com a mudança, as instituições financeiras poderão liberar os recursos de financiamentos contratados até 30 de setembro deste ano antes do previsto. Anteriormente, a liberação poderia ser feita só após o registro em cartório da constituição da garantia do financiamento. A medida permite que os recursos sejam liberados a partir da  “prenotação”, uma anotação provisória no protocolo dos cartórios que dá prioridade ao registro …

Ao longo de todo o período de isolamento vivenciado, imposto por um vírus, inúmeras foram as necessidades apresentadas no âmbito das relações locatícias: de um lado, o locatário precisando obedecer às normas sanitárias e fechando estabelecimentos, do outro locadoras precisando flexibilizar àquilo que foi ajustado em contrato com o fito de evitar o encerramento do mesmo e conseguir honrar com seus compromissos. Pode-se dizer que houve um verdadeiro tsunami de notícias, produzindo impactos na locação (muitas vezes danosos) trazendo como consequências: surpresas, incertezas e angústias para todos os envolvidos na …

Esta segunda-feira, 27/04, inicia com uma novidade relevante no âmbito jurídico para àqueles que atuam nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Entra em vigor a lei 13.994/20 que autoriza a conciliação por videoconferência, suprindo até então uma lacuna existente desde 2015 com a vigência do Novo Código de Processo Civil, que introduziu em nosso ordenamento a possibilidade de realização de audiências de conciliação através dos meios eletrônicos. Essa norma, que altera a Lei 9.099 de 1995, é oriunda de um projeto cuja autoria foi do deputado e jurista Luiz Flávio Gomes …