Lúcio Paiva & Aguiar Advogados Associados

Foi aprovada a lei que regulamenta os tratamentos utilizando  a técnica da ozonioterapia. Trata-se de um procedimento de caráter complementar, de baixo custo e não substitui os tratamentos tradicionais. É possível identificar diversos estudos comprovando a eficácia desse método. A nova lei 14.648/23 deixa clara as condições de utilização dessa terapêutica em território nacional. 1. Definição do Tratamento Segundo a Anvisa Para a Anvisa: “O ozônio é um gás com forte poder oxidante e bactericida. Devido a estas características, é utilizado para fins odontológicos e estéticos, não havendo, até o …

A importância da Tributação no Direito Médico, é tão fundamental quanto o desenvolvimento da atividade em si. No caso, seria o exercício da medicina ou prestação de serviços médicos em geral, que envolvam a área alinhados ao Direito Tributário, juntamente com a Lei nº 9.249/1995. Você ficou curioso para saber como isso funciona? Então vêm comigo! O Planejamento Tributário não está interligado apenas com grandes empresas, ou atividades que podemos chamar de principal, secundária ou intermediária, no ramo do Direito Tributário, todas as pessoas jurídicas, independente de qualquer fato, encontram-se …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho. Tal decisão havia reconhecido vínculo de emprego entre médica e hospital, em que trabalhou por 17 anos. Decisão esta que se deu na Reclamação (RCL) 61115. Em ação trabalhista, a médica alegou que sua atividade no Hospital Prohope Ltda, em Salvador (BA), de 1996 a 2013, tinha todas as características da relação de emprego, como a execução de tarefas de forma contínua, sob subordinação jurídica, técnica e econômica, mediante salário fixo e mensal. Em …

A principal diferença entre laudo e relatório médico é que o último não possui finalidade diagnóstica. Logo, não tem funcionalidade se o paciente almeja um benefício previdenciário, por exemplo. É incontestável que o médico possui liberdade para atuar dentro de sua profissão, bem como emitir sua opinião e dar parecer sobre o caso de seu paciente. Entretanto, é preciso que esteja atento as normas previstas na Resolução CFM n°813/1977. Um equívoco do médico em relação a elaboração desses documentos é capaz de causar um prejuízo até mesmo financeiro ao paciente. Que …

O Direito Médico Preventivo versa acerca da cautela em evitar ou diminuir questões legais e administrativas relacionados à prática médica, além da adequação da publicidade médica. Quando adotadas medidas preventivas, dispostas na Resolução CFM nº 1.974/11, o profissional diminui riscos sem ficar exposto à processos éticos ou judiciais. Envolve-se ações como a correta divulgação de informações, o respeito à privacidade dos pacientes e a promoção da relação médico-paciente baseada na confiança. Ato este que acaba tornando imprescindível a observância das normas legais estabelecidas à publicidade médica. 1. O papel do …

O cenário atual dentro do escopo do Direito médico é de uma crescente judicialização da medicina. Com isso, é imprescindível haver Segurança Jurídica por meio do Direito Médico Preventivo. Uma vez que demonstra-se uma prestação de serviço juridicamente frágil, bem como uma considerável parcela dos processos judiciais envolvendo profissionais da área médica. Possuindo motivos ligados com à escassez de conhecimento ou negligência referente aos aspectos legais que rodeiam a profissão. Nesse contexto, a maior parte dos processos de cunho ético-profissional também está relacionada com infrações que podem acarretar situações de …

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o colegiado considerou, entre outros fundamentos, que a alienação do imóvel ocorreu quando o empresário – na pessoa de quem a empresa devedora foi citada – já tinha conhecimento da ação …

Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário …

O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor dia 27. O decreto, também publicado …

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) editou a Portaria nº 1170/2020, que será publicada nesta sexta-feira, 28/08, regulamentando o acesso às unidades judiciais de 1º Grau em todo o Estado a partir de 1º de setembro. A medida vale para as varas que ainda possuam processos físicos, todos os dias da semana, e inicialmente, em dois dias por semana nas varas com processos 100% digitalizados, mantendo a disponibilização do aplicativo WhatsApp Business. Os horários de expediente serão das 8h às 15h nas comarcas do Interior e das 11h às …