Direito Médico

O cenário atual dentro do escopo do Direito médico é de uma crescente judicialização da medicina. Com isso, é imprescindível haver Segurança Jurídica por meio do Direito Médico Preventivo. Uma vez que demonstra-se uma prestação de serviço juridicamente frágil, bem como uma considerável parcela dos processos judiciais envolvendo profissionais da área médica. Possuindo motivos ligados com à escassez de conhecimento ou negligência referente aos aspectos legais que rodeiam a profissão. Nesse contexto, a maior parte dos processos de cunho ético-profissional também está relacionada com infrações que podem acarretar situações de …

Foi publicado, com vetos, no dia 16/04/2020, no Diário Oficial da União, a lei nº 13.989/20 que autoriza o uso da telemedicina, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Vale destacar que a telemedicina já havia sido autorizada por meio da portaria 467/20 expedida pelo Ministério da Saúde. A princípio, a lei traz uma regulamentação geral sobre o exercício da telemedicina, em âmbito nacional, diferente do ato normativo do Ministério da Saúde (MS), que trouxe regras específicas sobre o exercício da telemedicina, entretanto este é anterior a entrada em …